DOC. 945.2993.6787.4310

TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - PERCEPÇÃO DE RENDA - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido exoneratório de alimentos direcionado contra a ex-mulher, pautado na suposta desnecessidade à continuidade na percepção da verba, se esta passa a perceber rendimentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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