TJRJ. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPUTAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DE MENSALIDADES. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO QUE A OPERADORA DE SAÚDE SE ABSTENHA DE PRATICAR O REAJUSTE IMPUGNADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA RECLAMADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, FIGURANDO COMO ESTIPULANTE AAPR ¿ ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA. 4. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE REQUISITOS GENÉRICOS, CONSUBSTANCIADOS NA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU DE COMPROMETIMENTO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. 5. A IMPUTAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO BEM SALIENTADO PELO ILUSTRADO MAGISTRADO, DE QUE ¿SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO SERÁ POSSÍVEL AFERIR SE O REAJUSTE ESTÁ COM CONFORMIDADE COM O CONTRATO COLETIVO ENTRE AS PARTES¿, PORTANTO, NÃO PODE SER RECONHECIDA EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A EXIGIR APROFUNDAMENTO DA QUESTÃO EM DILAÇÃO EXAURIENTE. 6. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 7. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 TJRJ. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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