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DOC. 945.6151.4416.6491

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexistência de débito em razão de compras contestadas em seu cartão de crédito e indenização por danos morais. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Prevenção que não afasta a competência ratione materiae. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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