TJRJ. PENAL. LEI 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 680 DIAS-MULTA NA RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. O
Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, pois, de forma consciente e voluntária, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, trazia consigo 107g de maconha, distribuídos em 35 embalagens plásticas; 18g de cocaína, distribuídos em 17 tubos plásticos; 5g de crack, distribuídos em 11 embalagens plásticas. Sentença condenou o réu na forma da denúncia, fixando a pena privativa de liberdade de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa na razão do mínimo legal. Defesa, em razões recursais busca: (a) absolvição, ante a ausência de provas; (b) redução da pena-base; (c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a consequente compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência; (d) prequestionamento.
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