DOC. 945.7034.9196.1001

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 50 - execução fiscal): «[...]. Desta forma, é caso de NÃO ACOLHER a exceção de pré-executividade, intimando-se o Município para manifestação em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. Cajamar, 31 de julho de 2024.» - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.

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