DOC. 945.7361.8919.7318

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Pendendo fundada controvérsia acerca dos contornos do contrato verbal celebrado entre as partes, resta inviável a concessão da tutela de urgência para rescindir a avença de imediato, suspender os efeitos da mora perante terceiros e reintegrar a parte autora na posse do automóvel, sendo prudente aguardar a regular instrução processual.

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