DOC. 945.7553.3937.7255

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida - Não cabimento - Extinção do processo afastada: - Ordem de apresentação de nova procuração, após citação e oferta de defesa, sem fundamentação suficiente, a indicar quais seriam os indícios ou sinais de fraude. Mera menção aos comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, sem justificativa concreta, que importa cerceamento do direito de defesa do autor. Sentença terminativa que deve ser anulada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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