TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por Omni S/A. Crédito, Financiamento e Investimento e por Elenice Pereira de Oliveira contra a sentença que previu a parcial procedência do pedido inicial, a abusividade das cobranças das taxas de seguro e assistência, e a restituição dos valores pagos em dobro. A instituição financeira alegou ausência de interesse processual e facultatividade na contratação dos serviços, além de impugnar a forma de restituição e o valor dos honorários de advogados. A autora recorreu visando ao recálculo das parcelas do financiamento e a exclusão das tarifas afastadas.
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