DOC. 945.8012.9837.5084

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO COMANDO SENTENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO.

I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO JUDICIAL TERIA FIXADO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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