DOC. 945.8102.5784.8281

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO USUÁRIO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação proposta contra o banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários.

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