DOC. 945.9448.4512.7679

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito exequendo, referente a honorários advocatícios, está correto. 3. Os honorários fixados em desfavor da agravante correspondem a 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme os julgados que fundamentam a execução. 4. A decisão recorrida respeita o percentual fixado, inexistindo ofensa à coisa julgada e/ou enriquecimento imotivado da agravada. 5. Decisão mantida. 5. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).