DOC. 946.0405.7252.9606

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Campinas. Exceção de pré-executividade acolhida com extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. Irresignação do excipiente que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Cabimento. Pretensão de condenação por apreciação equitativa. Possibilidade. Valor da causa irrisório. Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Honorários advocatícios fixados em R$800,00. Recurso provido

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