TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Falta de realização de audiência de conciliação, por si só, que não é causa de nulidade do processo, mormente diante da verificação de ausência de prejuízos para as partes e da necessidade de adequação do procedimento às circunstâncias concretas do caso - Ausência de prejuízo à parte, haja vista que nada obsta a realização de tratativas extrajudiciais para a obtenção de autocomposição -Contratos de empréstimo pessoal e renegociação de débitos - Pretensão de revisão de todos os contratos para aplicação de taxa de juros correspondente à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de «operações de crédito com recursos direcionados» - Impossibilidade, sobretudo diante do fato de os contratos envolverem modalidades distintas de contrato - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Ausência de demonstração de que os juros superam a taxa média de mercado - Cálculos efetuados com a utilização da ferramenta «Calculadora do Cidadão» - Cálculos apresentados que não consideram as variáveis que compreendem o Custo Efetivo Total, nem tampouco da própria capitalização de juros - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito