TJSP. "AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato que ensejou a negativação do nome da autora - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado à ré prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição do documento - Embora conste dos autos e-mail, inexiste prova de que tal correio eletrônico foi efetivamente recebido pela ré - Pedido administrativo, outrossim, formulado e encaminhado pelo advogado da autora - Caso, contudo, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica à ré que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo bancário - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade, inclusive a justificar a pretendida indenização por danos morais - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.
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