TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART 157, §2º-A, I, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LIMINAR INDEFERIDA EVENTUAL INVALIDADE A SER CONSTATADA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONTAMINA TODA A AÇÃO PENAL QUE VEM TRAMITANDO REGULARMENTE. RECONHECIMENTO DO PACIENTE EM JUÍZO PELA VÍTIMA, SOB AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VEDADA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES MERITÓRIAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA. A PROVA ORAL JÁ FOI COLHIDA E A DEFESA DO PACIENTE JÁ ANEXOU SEUS ARRAZOADOS FINAIS CONSTANDO DENTRE OS PEDIDOS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - O QUE TAMBÉM SE IMPUGNA NESTA VIA-, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JÁ SE AVIZINHA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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