DOC. 946.3082.7131.0010

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de inexigibilidade de débito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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