DOC. 946.3096.4832.9267

TJSP. Roubo duplamente majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas. E de desclassificação do crime de roubo para receptação. Inadmissibilidade. Acusados presos na posse do bem subtraído. Comprovado o envolvimento dos dois no roubo. Palavras dos agentes policiais e da vítima. Negativa dos sentenciados calcada em alegações contraditórias e inverossímeis. Demonstrado que o acusado Luiz Henrique utilizou em proveito próprio motocicleta com o número da placa que, nas condições dos autos, sabia estava adulterado. Condenações mantidas. Reprimendas e regime prisional inalterados. Majorantes comprovadas pelas palavras da vítima. Recursos desprovidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).