TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -
Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que a documentação juntada não indica ilegalidade no ato que se ataca - Alegação de que não foi intimada para apresentar defesa no processo administrativo por não ter cadastro no DEC, bem como que o débito foi oriundo de transferência de imóvel para integralização de capital da empresa e cumpriu os requisitos do at. 37, § 1º do CTN - Empresa constituída em 07.03.2018, com integralização de imóvel no capital social, na 5ª alteração contratual - Deferido o pedido de não incidência, com posterior notificação do contribuinte, via DEC, para apresentação de documentação, que permaneceu inerte, por isso lavrado auto de infração - Comunicação pelo DEC - Possibilidade - Lei Municipal 15.406/2011 e Instrução Normativa SF/SUREM 14/2015 - Demonstração de que suas receitas não têm preponderância imobiliária, a afastar a incidência do tributo - Decisão reformada - Recurso provido em parte
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