DOC. 946.3358.6588.3502

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DOS RECONVINTES. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a atribuição do valor da causa à reconvenção e o recolhimento da taxa judiciária correspondente ou a juntada dos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência de recursos financeiros.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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