DOC. 946.3875.5568.8654

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Francisco Morato - Ação ajuizada em face de terceiro que não é proprietário do imóvel - Decisão que deferiu erroneamente o pedido do exequente de substituição da CDA para alterar o polo passivo - Impossibilidade de tal alteração no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Condição da ação que pode ser reconhecida a qualquer tempo, insusceptível de sujeitar-se à preclusão. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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