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DOC. 946.3915.2915.1312

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Rosilene Ruas da Silva contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, condenando o Banco Itaú Consignado S/A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

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