TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. PARTE RÉ QUE APRESENTOU RECONVENÇÃO ALEGANDO A DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELA E IMPEDIMENTO PELO BANCO AUTOR DE ACESSO AOS BOLETOS SEGUINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS REFERIDAS COBRANÇAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A JUSTIFICAREM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO, DESTINADA A COMPELIR O AGRAVANTE A SATISFAZER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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