DOC. 946.5395.1278.2079

TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA. Tendo o réu recebido citação válida e apresentado defesa em outros processos, bem como informado mudança de endereço em ação distinta somente apenas o ato citatório, não há que se falar em nulidade da citação recebida por funcionário de portaria de condomínio de lotes no qual residia, nos termos do art. 248, §4º, CPC. Ademais, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de configurar inadmissível nulidade de algibeira.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).