DOC. 946.5597.2065.8110

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por abandono da causa. Inconformismo dos autores. Critérios legais para a intimação da parte inerte observados. Obrigação da parte de manter o juízo atualizado acerca de eventual modificação de endereço. Tentativa de cientificação por oficial de justiça que restou infrutífera. Patrono que, apesar de intimado via DJe, manteve-se silente. Decreto de extinção da ação sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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