TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.
Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Violados os princípios da dialeticidade e da congruência recursal, na forma do CPC, art. 1.016, inafastável a inadmissibilidade do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a executada não traçou qualquer oposição ao entendimento adotado quanto à obediência ao trânsito em julgado do Acórdão de fls. 301/308, assim como a ocorrência da preclusão no que se refere aos cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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