TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Ação de Indenização por Cobrança Indevida e Reparação por Danos Morais. A decisão agravada determinou a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária.
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