DOC. 946.6262.9917.8355

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, AGRAVADA TEM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA. OUTROSSIM QUE, DESEJANDO ENGRAVIDAR, INTERROMPEU O USO DA MEDICAÇÃO ESPECÍFICA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A RECRUDESCÊNCIA DOS SINTOMAS, COM A CONSEQUENTE QUEDA DE SUA QUALIDADE DE VIDA E SEM GERAÇÃO ESPONTÂNEA. POR CONTA DISSO, FOI INDICADA A CIRURGIA MULTIDISCIPLINAR PARA MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA, INVESTIGAÇÃO E TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DE FERTILIDADE. INOBSTANTE O PRAZO PREVISTO PARA A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT), POR SE TRATAR DE DOENÇA DECLARADA COMO PREEXISTENTE, INDUVIDOSO QUE A QUESTÃO NÃO SE LIMITA TÃO SOMENTE PELA ENDOMETRIOSE, VEZ QUE A AUTORA BUSCA ENGRAVIDAR, DE MODO A ATRAIR A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO ATENDIMENTO EM RAZÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA MÉDICA COM BASE NA CPT. LEI 9.656/1998, art. 35-C, III. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA ÚNICA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CASO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA OU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A SUA FINALIDADE. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA QUE SE DÁ SOMENTE EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU NÃO OBSERVÂNCIA DA PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO SUMULAR 59 DESTE TJ/RJ. PRONUNCIAMENTO NÃO ENQUADRADO NESTAS HIPÓTESES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do Eg. TJRJ);