DOC. 946.8131.4281.1506

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Provas oral e pericial que autorizam a confirmação da condenação - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pretendido redimensionamento da pena imposta, para desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais - Descabimento - Réu que praticou o delito no gozo de liberdade provisória e em período de repouso noturno - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» de natureza objetiva - Precedentes - Arrependimento posterior não caracterizado - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos face as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).