DOC. 946.8237.0997.8576

TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada improcedente, na qual a autora alega abusividade nos juros remuneratórios, na contratação de seguro prestamista e na cobrança de tarifas. A sentença de primeiro grau não vislumbrou abusividade nos juros e considerou legais as tarifas e seguro cobrados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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