TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-
Autor (locador) alega que, ao decidir vender o imóvel, notificou o réu-locatário quanto ao seu direito de preferência, e que não houve qualquer manifestação, tendo vendido o imóvel a terceiro, ajuizou a presente ação para que o réu desocupe o imóvel. Por sua vez, o réu, em reconvenção alegou que teve seu direito de preferência violado, além de pleitear indenização, tendo sido proferida sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido inicial e improcedente em relação ao pedido reconvencional.
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