TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenização por danos morais - Autoras presas em flagrante por crime de tráfico de drogas e que foram submetidas à revista intima vexatória ocorrida na delegacia de polícia e na frente de homens - Fato comprovado - Prova testemunhal apta a comprovar a abusividade na revista íntima - Dano moral caracterizado - Redução que ora se impõe - Sentença reformada tão somente no tocante ao «quantum» fixado - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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