TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TEMA 1282 DO STJ. NÃO HÁ SUB-ROGAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES ÀS SEGURADORAS, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS TÃO SOMENTE OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NA FORMA DO ART. 379 DO CC. COM EFEITO, APÓS A MANIFESTAÇÃO EM PROVAS, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEIXOU DE APRECIAR O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE RÉ NO TOCANTE AO ACAUTELAMENTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO PARA FINS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO SANEADORA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL PARA CONFERIR O DEVIDO CONTRADITÓRIO E MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NA PRESENTE DEMANDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO CAPAZ DE GERAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.
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