DOC. 946.9916.6190.1124

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO FIES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A autora alega cobrança indevida de valores relativos ao financiamento estudantil pelo FIES, resultante de falha da instituição de ensino na realização do aditamento do contrato. Como consequência, seu nome foi negativado junto a órgãos de proteção ao crédito, gerando dívida perante a faculdade e culminando em dano moral.

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