DOC. 947.0227.0713.6930

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR A PACIENTE MENOR - PERÍODO DE CARÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (TEMA 15) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO. -

Considerando que a ação em epígrafe versa sobre cobertura de internação hospitalar pela operadora do plano de saúde a paciente menor (recém-nascido), a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e da Juventude, nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste TJMG no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15), razão pela qual se impõe a rejeição do conflito, declarando a competência do Juízo suscitante da Vara da Infância e da Juventude.

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