DOC. 947.0460.6064.8963

TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Ação penal pública incondicionada, que torna inócua suposta retratação da vítima. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).