TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO APRESENTADO PELA AUTORA DEFENDENDO A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, QUE NÃO APRESENTAVA QUALQUER REGISTRO DE CONSUMO, POR LONGO PERÍODO, SENDO SANADA A IRREGULARIDADE APÓS A LAVRATURA DO TOI, QUANDO A UNIDADE VOLTOU A REGISTRAR A ENERGIA CONSUMIDA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA, QUE USUFRUIU DO SERVIÇO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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