DOC. 947.0859.6655.2466

TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. 1.

Execução fiscal proposta pelo Município de São Gonçalo, visando à cobrança de créditos tributários de taxa de fiscalização e controle referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Executada, sob o fundamento de que a sociedade foi dissolvida em 1999, encerrando então as suas atividades.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).