DOC. 947.2065.0327.6191

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. TEMAS 06 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Dupilumabe ao autor da ação civil pública, sob pena de sequestro de valores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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