DOC. 947.3977.0751.4947

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. ação declaratória de adimplemento e rescisão contratual c/c obrigação de fazer em cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora formulada por terceiro interessado. Contrato de confissão de dívida que dá em garantia o crédito discutido nos autos 0208428-32.2010.8.26.0100, que não constitui cessão de crédito. Ausente a alteração do credor, possível a manutenção da penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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