DOC. 947.4195.5098.4806

TJSP. -

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido para que seja resguardada a meação da agravante em relação ao produto da arrematação. Pedido para que a transferência de valores objeto de sequestro, seja feito sem atualização monetária. Parcial provimento do agravo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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