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DOC. 947.4754.4925.4793

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais dos devedores em relação às suas sociedades ativas e ordenou a averbação do ato na JUCESP - Inadmissibilidade - Diligências realizadas pelo exequente para satisfazer o crédito que restaram infrutíferas - Inteligência do art. 835, IX do CPC - Parte devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a quitação do débito - Medida cabível, que atinge o patrimônio particular dos executados e não da sociedade em si - Ausente violação à «affectio societatis» - Irrelevante que a sociedade se encontre em recuperação judicial - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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