DOC. 947.6868.6484.8970

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem. Decisão que determinou emenda à inicial para adequação do valor atribuído à causa. Insurgência. Acolhimento. Aplicação do art. 292, II, parte final, do CPC. Valor da causa que deve corresponder apenas ao proveito econômico buscado pelo Autor, que é a quantia correspondente a 50% do valor do imóvel cujo condomínio pretende extinguir. Decisão reformada. Recurso provido.

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