DOC. 947.6992.9286.8320

TJSP. Apelação. Direito civil. Imóvel dado em alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Depósito do valor das parcelas vencidas, depois de consolidada a propriedade. Impossibilidade. pretensão anulatória da execução improcedente. 1. Ação anulatória de execução extrajudicial julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor/devedor não acolhido. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que incluiu o § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27, não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Precedente do STJ. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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