DOC. 947.7475.2043.5632

TJSP. Tráfico de Drogas. Materialidade demonstrada. Autoria, contudo, permanece duvidosa, eis que não restou demonstrada a conexão do apelante com o comércio espúrio. Condenação do réu que se lastreou unicamente na palavra de usuário de drogas abordado, o qual teria indicado as vestes do suposto traficante e reconhecido o acusado por uma foto do Facebook. Reconhecimento informal e fora dos moldes legais sequer confirmado na delegacia ou em juízo. Policiais que não localizaram o réu no local dos fatos. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Recurso defensivo provido. Absolvição decretada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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