DOC. 947.7745.3658.7914

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta por Gabriel Henrique Espúrio dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas a 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 291 dias-multa. O réu alega nulidade na busca pessoal, desclassificação do delito para uso de drogas e readequação do regime inicial para aberto, com substituição da pena por restritiva de direitos.

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