DOC. 947.8191.0483.7137

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta. Privilegiada situação financeira do apelante que justifica a estipulação do dia-multa em um salário-mínimo e a não concessão da gratuidade de Justiça. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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