DOC. 947.8638.4481.3223

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, além de condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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