DOC. 947.8875.1154.8688

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ou ainda para que seja aberta vista dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Impossibilidade.

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