TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E AO REFATURAMENTO APENAS DA CONTA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO DE 2023. APELO DA AUTORA. CONTAS CONTESTADAS QUE PASSARAM A TER CONSUMO ACIMA DA MÉDIA MENSAL, APÓS A TROCA DO LOCAL DO MEDIDOR. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO HIDRÔMETRO, ANTES DA PASSAGEM DE MEDIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU, NO CURSO DO PROCESSO, A REGULARIDADE DA COBRANÇA NAS FATURAS INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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