DOC. 948.0124.2900.7820

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CAPÍTULO ULTRA PETITA DA SENTENÇA - DECOTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - SUSPENSÃO DO PLANO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SUSPENSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA -

Deve ser decotada da sentença, em respeito à regra da adstrição ao pedido, a parte ultra petita, em que o juiz concede ao autor mais do que ele pediu.

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